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Em 07/10/2013

Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO publicado no Diário Oficial do Estado em 24/12/1968

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO publicado no Diário

Oficial do Estado em 24/12/1968

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1º. - A Associação Sergipana do Ministério Público - ASMP, criada em 1943 e restaurada em 08

de dezembro de 1965, é sociedade civil sem fins lucrativos que congrega os membros do Ministério

Público do Estado de Sergipe, em exercício, em disponibilidade ou aposentados, tem sede na

Capital do Estado de Sergipe, tendo por objetivos promover a integração dos membros da

Instituição, defender as garantias, direitos e interesses do Ministério Público, dos seus membros, e

o Estado Democrático de Direito.

Art. 2º. – São finalidades institucionais da ASMP:

a - defender os direitos, garantias, autonomias, prerrogativas, interesses e reivindicações dos

membros do Ministério Público do Estado, em exercício, em disponibilidade ou aposentados;

b - defender os interesses gerais e o fortalecimento do Ministério Público;

c - defender os princípios e garantias institucionais do Ministério Público, sua independência e

autonomias, funcional, administrativa, financeira e orçamentária;

d - promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses difusos,

coletivos, e individuais homogêneos dos membros do Ministério Público do Estado, em exercício

ou aposentados, podendo para tanto, inclusive, ajuizar mandado de segurança, individual ou

coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil, a critério e por

decisão da maioria da sua diretoria;

e - promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados;

f - atuar como substituto processual do seu quadro associativo;

g - pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência dos membros do Ministério

Público;

h - promover meios que possibilitem condições condignas de seguridade social, previdenciárias, e

de assistência médico-hospitalar, aos membros do Ministério Público e seus beneficiários;

i - cooperar com entidades de classe e/ou outras entidades não governamentais;

j - colaborar com o Estado, como órgão não-governamental consultivo, no estudo e soluções de

problemas relacionados com o Ministério Público e a Administração Pública;

k - combater em todos níveis a imoralidade e improbidade administrativas, utilizando as ações e

medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes;

l - promover a realização de Encontros Estaduais do Ministério Público, para discussão de

problemas de caráter científico e de interesse da classe;

m - desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.

CAPÍTULO II

Dos Sócios

Art. 3º. - São sócios da ASMP todos os membros efetivos de carreira do Ministério Público do

Estado, ainda que aposentados ou em disponibilidade, que solicitarem e/ou confirmarem a sua

inscrição, satisfeitas as exigências estatutárias.

§1º - Revogado (AGE de 28.07.2014)

§2º - Revogado (AGE de 28.07.2014)

§3º - Revogado (AGE de 28.07.2014)

Art. 4º. - São direitos dos sócios:

a - tomar parte nas Assembleias gerais, discutir e votar os assuntos nelas tratados;

b - propor à diretoria ou à Assembleia geral, as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao

interesse da associação, da classe ou da Instituição;

c - votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

d - convocar a Assembleia geral nos casos previstos nos estatutos;

e - integrar delegações e comissões da ASMP;

f - Revogado (AGE de 20.02.2017)

g - solicitar assistência da ASMP tanto na defesa de direitos, quanto na própria área de atuação

funcional;

h - propor à diretoria a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas do

art. 2º;

i - ter preferência nas inscrições para eventos promovidos pela ASMP;

j - usufruir dos serviços e benefícios proporcionados pela ASMP, diretamente ou por convênio;

k - receber a carteira social;

l - exercer demais direitos previstos neste estatuto.

§1º - Os Sócios somente poderão exercer os direitos previstos neste Estatuto se estiverem em dia

com o pagamento das suas contribuições sociais, na forma fixada pela Diretoria.

§2º – Somente poderão ingressar como titulares no plano privado de assistência à saúde coletivo por

adesão, contratado pela ASMP, os membros efetivos do MPSE, ativos ou inativos; terceiros poderão

ingressar no plano coletivo citado, apenas na condição de dependentes do segurado titular,

observados os critérios e condições do contrato firmado (AGE de 28.07.2014).

Art. 5º. - São deveres dos sócios:

a - exercer, com zelo e eficiência, as atribuições dos cargos que ocupem nos Órgãos da ASMP;

b - pagar pontualmente a contribuição que for fixada, na forma estabelecida pela diretoria;

c - atuar pelo reconhecimento ou preservação de garantias, autonomias e prerrogativas

institucionais, perante as autoridades locais competentes;

d - manter cadastro atualizado, enviando dados sobre as alterações;

e - zelar pelo bom nome da ASMP;

f - observar as disposições estatutárias;

g - cumprir as deliberações originárias da diretoria ou da Assembleia Geral; e

h - tratar com respeito e urbanidade os demais associados, diretores e membros do Conselho Fiscal

(acrescentado pela AGE de 20.02.2017).

§1º - Mediante deliberação da Diretoria, a ASMP poderá solicitar dos Sócios contribuições

extraordinárias para atividade específica ou eventual, como a realização de congressos, seminários,

e simpósios.

§2º - O atraso injustificado do pagamento de três (03) mensalidades consecutivas implicará

suspensão dos direitos do inadimplente, e a exclusão do quadro de associados após comunicação

por escrito, assinalando prazo máximo de 10 (dez) dias para atualização dos débitos em atraso.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Associação

Art. 6º. - São órgãos da Associação:

a - a Assembleia Geral;

b - a Diretoria Executiva;

c - o Conselho Fiscal;

d – as Diretorias Setoriais;

CAPÍTULO IV

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 7º. - A Assembleia Geral é a reunião dos sócios, convocada e instalada na forma dos estatutos a

fim de deliberar sobre matéria de interesse da classe e/ou da Instituição.

Art. 8º. - A Assembleia Geral tem poderes para resolver todos os assuntos que interessem a

Associação e para tomar as decisões que julgar convenientes à defesa desta, do Ministério Público,

e dos sócios individualmente;

Parágrafo único - É da competência privativa da Assembleia geral:

a - eleger e se for o caso destituir os membros da diretoria executiva;

b - tomar anualmente as contas da diretoria e deliberar a respeito;

c - discutir para fins de aprovação ou recusa o Parecer do Conselho Fiscal;

d - alterar ou reformar os estatutos;

e - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da Associação;

f – deliberar sobre a extinção da ASMP.

Art. 9º. - A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante ofício da Presidência, pelo

Informativo interno da ASMP e/ou pela imprensa mediante convites ou anúncios. Os convites ou

anúncios mencionarão, ainda que sumariamente, a ordem do dia da Assembleia, local, dia e hora da

reunião.

§1º. - Entre o dia da primeira convocação e o da realização da Assembleia geral mediarão prazo de

10 (dez) dias no mínimo para a primeira convocação e de 05 (cinco) dias para as convocações

posteriores.

§2º. - Salvo motivo de força maior a Assembleia geral realizar-se-á na sede da ASMP, e quando

houver de realizar-se em local diverso os avisos o indicarão com clareza.

Art. 10. - Compete à diretoria a convocação da Assembleia geral nos casos previstos nos estatutos.

Parágrafo único - A Assembleia Geral pode também ser convocada:

a - pelo Conselho Fiscal, no caso previsto no art. 36, alínea “e”;

b - por associados, em pleno gozo dos direitos sociais em número mínimo de 2/3 (dois terços)

quando a diretoria não atender, no prazo de 08 (oito) dias a contar da data do requerimento,

devidamente fundamentado, ao pedido de convocação.

Art. 11. - A Assembleia Geral instala-se em primeira convocação com a presença de metade e mais

um dos sócios em condições de voto, em segunda convocação com qualquer número.

Parágrafo único - Os sócios sem direito de voto podem comparecer à Assembleia geral não

podendo discutir e nem votar as matérias submetidas à deliberação.

Art. 12. - Quando imprescindível ou solicitadas, as pessoas presentes à Assembleia Geral devem

provar a sua qualidade de sócios.

§1º. - Por ocasião de eleição para renovação da diretoria ou deliberações outras da Assembleia

Geral, o sócio não pode ser representado por procuração e nem votar por correspondência ou

sobrecarta.

§2º. - Antes de ser aberta a Assembleia Geral, o sócio lançará seu nome seguido da respectiva

assinatura no livro de presença.

Art. 13. - A Assembleia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo

1º. Secretário da Associação e na falta de um ou do outro pelos seus respectivos substitutos, ou na

ausência destes, por quem os sócios presentes elegerem.

§1º - Ao presidente da Assembleia-Geral incumbe:

I - proceder à convocação da Assembleia Geral, elaborando a ordem do dia;

II - verificar, no início de cada reunião, a existência de quorum;

III - assinar as atas das reuniões da Assembleia Geral, bem como os termos de abertura e

encerramento de seus livros;

IV - ler o expediente de cada reunião;

V - tomar os votos e votar como membro da Assembleia Geral e, em caso de empate, dar o voto de

qualidade;

VI - receber toda a correspondência endereçada à Assembleia Geral;

VII - encaminhar ao Secretário da Assembleia Geral os expedientes que devam ser examinados

previamente pelos sócios;

VIII - exercer as demais atividades necessárias para a boa condução dos trabalhos.

§2º - Ao secretário da Assembleia Geral incumbe:

I - redigir em livro próprio as atas das reuniões, assinando-as e colhendo as assinaturas dos

presentes, após sua aprovação;

II - proceder à leitura do ato anterior, no início de cada reunião, com as deliberações adotadas;

III - realizar as medidas necessárias para a convocação da Assembleia Geral;

IV - encaminhar aos sócios cópias dos expedientes de que devam ter conhecimento antes da

reunião;

V - exercer as demais atividades inerentes ao seu cargo.

Art. 14. - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, são

tomadas pela maioria dos votos dos presentes, observado o quorum mínimo para sua instalação.

(redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Parágrafo único - os votos serão tomados em aberto, salvo para a renovação da Diretoria e Conselho

Fiscal, quando serão secretos. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 15. - A ata dos trabalhos e resoluções da Assembleia Geral será lavrada no livro próprio (Ata

das Assembleias Gerais) e será assinada pelos membros da mesa e pelos sócios que houverem

estado na reunião.

Art. 16. - A Assembleia Geral é ordinária ou extraordinária.

Seção II

Da Assembleia Geral Ordinária

Art. 17. - A Assembleia Geral Ordinária terá lugar em data designada pela Diretoria 15 (quinze) dias

antes de sua realização.

Art. 18. - Haverá, anualmente, uma Assembleia geral ordinária que tomará as contas da diretoria, e

examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal, sobre eles deliberando.

Art. 19. - Quinze dias, pelo menos, antes do dia marcado para a Assembleia Geral Ordinária a

diretoria comunicará por aviso publicado na forma do art. 9º, que se acham à disposição dos sócios:

a - o relatório da diretoria sobre o exercício findo e os principais fatos administrativos;

b - o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 20. - Instalada a Assembleia Geral, proceder-se-á à leitura da ordem do dia, da ata da reunião

anterior, se houver, do relatório e documentos a que se fizer menção, bem como do parecer do

Conselho Fiscal, o Presidente abrirá em seguida discussão sobre esses documentos e, encerrada,

submeterá à votação as contas da diretoria e do parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único - Não poderão tomar parte na votação os membros da diretoria e do Conselho

Fiscal.

Art. 21. - Cabe à Assembleia Geral eleger os novos membros da diretoria e do Conselho Fiscal, para

um mandato de dois anos, permitida uma recondução do candidato para o mesmo cargo.

§1º - São impedidos de concorrer a qualquer cargo eletivo da Diretoria e do Conselho Fiscal da

ASMP, os ocupantes dos seguintes cargos e funções no Ministério Público:

I - Procurador-Geral;

II - Procurador-Geral Adjunto ou assemelhado;

III - Corregedor-Geral;

IV - Coordenador-Geral;

V - De confiança do Procurador-Geral, do Corregedor-Geral, do Coordenador-Geral, do Colégio e

Procuradores, de Procurador de Justiça ou de qualquer Órgão ou membro da Administração

Superior; (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

§2º - O membro da diretoria executiva ou do conselho fiscal da ASMP que assumir quaisquer dos

cargos referidos no parágrafo anterior perderá automaticamente o direito do exercício do mandato.

§ 3º - Por ocasião de eleição para renovação da diretoria ou deliberações outras da Assembleia

Geral, o sócio não pode ser representado por procuração e nem votar por correspondência ou

sobrecarta.

§ 4º - Não se enquadra nos impedimentos contidos no § 1º, o membro que ocupar cargo de Diretor

de Centro de Apoio Operacional, Coordenador de Grupo de Atuação, ou outro cargo de confiança,

cujas funções ou atribuições digam respeito à atividade-fim da Instituição, mesmo que em caráter

transitório (redação dada pela AGE de 20.02.2017).

Seção III

Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 22 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer tempo a critério da diretoria,

do Conselho Fiscal nos casos da alínea “e” do artigo 36, ou de 2/3 (dois terços) dos seus sócios, no

mínimo, em pleno exercício de seus direitos.

Art. 23 - A Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma dos estatutos, somente se

instalará, em primeira ou em segunda convocação, com a presença da metade mais um dos sócios

com direito a voto, instalando-se em terceira convocação com qualquer número.

CAPÍTULO V

Da Diretoria Executiva

Art. 24 - A Diretoria Executiva que se renovará bienalmente será constituída dos seguintes

membros: Presidente, 1º. e 2º. Vice-Presidentes, 1º. e 2º. Secretários, 1º. e 2º. Tesoureiros, e Diretor

de Aposentados. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 25 - Compete à Diretoria Executiva:

a - cumprir o presente estatuto e executar as deliberações da Assembleia Geral;

b - deliberar sobre atos julgados contrários ao interesse da Associação ou do Ministério Público;

c - fixar a mensalidade a ser paga pelos associados;

d - aprovar a inscrição dos sócios, suspensão, afastamento de função ou exclusão de integrante do

quadro associativo;

e - apreciar pedido de readmissão de associados;

f - prestar contas anualmente à Assembleia Geral;

g - praticar todos os atos de livre gestão e resolver sobre todos os assuntos de interesse da

Associação;

h – convocar Assembleia Geral e o Conselho Fiscal;

i – adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas referidas no art. 2º deste

Estatuto;

j – promover congressos, seminários, simpósios, etc.,

k – estimular o intercâmbio entre os sócios e outros Membros dos Ministérios Públicos dos Estados

e da União;

l – estimular o intercâmbio entre demais entidades de classe ou entidades não governamentais;

m - decidir sobre os pedidos de assistência formulada por sócios;

n - resolver sobre os casos omissos do estatuto e demais funções compatíveis com sua finalidade.

Art. 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,

extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença de, no mínimo, 4 (quatro)

membros, na sede da ASMP. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

§1º - As deliberações que serão registradas em ata, tomar-se-ão por maioria de votos, cabendo ao

Presidente, em caso de empate, votar pela segunda vez.

§2º - Excepcionalmente as reuniões da Diretoria poderão ser realizadas em local diverso, conforme

deliberação dos seus membros.

Art. 27 - Qualquer dos cargos da Diretoria Executiva será declarado vago, em reunião para esse fim

especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo

plenamente justificado por escrito a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 6 (seis) alternadas.

(redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Parágrafo único – Ocorrendo aprovação de pedido de licença e/ou desfiliação de membro com

cargo eletivo, caberá à Diretoria proceder à posse do substituto na forma prevista neste Estatuto.

Art. 28 - Compete ao Presidente:

a - convocar reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

b - presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

c - elaborar a ordem do dia das reuniões;

d- presidir as reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Fiscal;

e - promover o cumprimento dos objetivos da associação e das decisões da diretoria e da

Assembleia geral;

f - representar a ASMP, ativa e passivamente em Juízo, perante os poderes públicos e nos demais

atos da vida civil;

g - superintender todos os serviços da Associação;

h - designar assessores;

i - propor a realização de congressos e eventos de qualquer natureza;

j - votar nas matérias submetidas à deliberação da Diretoria Geral ou da Assembleia Geral, e no

caso de empate, dar o voto de qualidade;

k - atender à imprensa, participando de entrevistas, debates, na condição de representante da ASMP,

e exercer outras funções compatíveis com a natureza da representação;

§1º. - O Presidente poderá designar qualquer associado, mediante aprovação da Diretoria Executiva,

para dirigir as Diretorias Setoriais ou para integrar Comissões permanentes ou temporárias, visando

elaborar estudos ou desenvolver ações e projetos, para o atingimento das finalidades institucionais

da ASMP. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

§2º. - Durante o seu mandato, o Presidente poderá requerer o seu afastamento de suas atividades

funcionais ao órgão competente do Ministério Público. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 29 - Compete ao 1º Vice-Presidente:

a - substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos e sucedê-lo em caso de vacância do

cargo;

b - executar as atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria;

c - superintender os serviços de divulgação e publicações da ASMP;

d - assistir aos membros associados;

e - superintender a organização de congressos, conferências, seminários, e etc;

f - realizar, por deliberação da Diretoria ou do Presidente, contatos com entidades públicas ou

privadas no interesse da ASMP;

Art. 30. - Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente nos seus impedimentos ou

afastamentos. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 31 - Compete ao 1º. Secretário:

a - superintender os serviços da secretaria;

b - redigir, no livro próprio, as atas das reuniões da Diretoria, assinando-as e colhendo as assinaturas

dos presentes, após sua aprovação;

c - proceder à leitura do esboço da ata no final de cada reunião;

d - proceder à leitura, no início de cada reunião, da ata da reunião anterior para aprovação;

e - realizar as medidas necessárias para as convocações da Diretoria e da Assembleia Geral;

f - redigir a correspondência da Associação, ler os papéis que forem à mesa nas reuniões da diretoria

nas Assembleias Gerais e reuniões conjuntas da diretoria e Conselho Fiscal;

g - encaminhar aos membros da Diretoria cópias de expedientes de que devam ter conhecimento

antes da reunião;

h - manter atualizado o cadastro dos integrantes do quadro associativo da ASMP;

i - verificar, pessoalmente ou mediante comissão que organizar, a apresentação de qualquer proposta

de projeto de lei, federal ou estadual, de interesse do Ministério Público, informando à diretoria.

Art. 32 - Compete ao 2º. Secretário:

a - ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando-lhes os termos de aberturas e de

encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente;

b - substituir o 1º. Secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 33 - São atribuições do 1º Tesoureiro:

a - arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade, as contribuições dos associados, ou donativos

e valores da Associação;

b - efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente e pela Diretoria;

c - informar em cada caso sobre a possibilidade de empréstimo em dinheiro ao sócio que o solicitar;

d - depositar, dinheiros nas contas da Associação em estabelecimentos bancários, e delas levantar

quando for caso, as importâncias autorizadas pelo Presidente;

e - supervisionar os livros contábeis da ASMP, e apresentar, trimestralmente, ao conselho fiscal e

diretoria, relatório sobre a situação financeira da Associação; e

f - exercer outras atividades compatíveis com o cargo de Tesoureiro.

Parágrafo único - Ao 2º. Tesoureiro compete substituir o 1º. Tesoureiro em suas faltas e

impedimentos.

Art. 34 - São atribuições do Diretor de Aposentados:

a - elaborar estudos e formular proposituras de interesse dos aposentados;

b - elaborar parecer prévio sobre proposituras que atinjam ou possam atingir interesses dos

aposentados;

c - representar a ASMP em eventos de interesse dos aposentados, com a anuência do Presidente.

(redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 34–A: Revogado (AGE de 20.02.2017)

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 35 - O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e suplentes em igual número,

eleitos entre os sócios efetivos pela Assembleia Geral.

Art. 36 - Aos membros do Conselho Fiscal incumbe:

a - examinar a qualquer tempo, e, pelo menos de 03 (três) em 03 (três) meses, os livros e papéis da

Associação, o estado do caixa e patrimônios sociais, devendo os diretores fornecer-lhes as

informações solicitadas;

b - lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame realizado na forma

da alínea “a” deste artigo;

c - apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano tomando

por base o inventário, o balanço e as contas dos diretores;

d - denunciar as irregularidades, porventura apuradas, sugerindo as medidas que julgarem úteis à

Associação;

e - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a diretoria retardar por mais de um mês a sua

convocação e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes na área de suas

atribuições.

§1º - Os conselheiros fiscais poderão escolher, para assisti-los no exame dos livros inventários,

balanços, e contas, perito-contador legalmente habilitado, cujos honorários serão contratados pela

Diretoria Executiva.

§2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I - ordinariamente, a cada 03 (três) meses;

II - extraordinariamente, quando convocado por qualquer membros, na forma prevista.

§3º - O suplente do Conselho Fiscal substituirá os membros titulares em seus impedimentos ou

afastamentos e suceder-lhes-á em caso de vacância do cargo;

§4º - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal, sempre que possível, coincidirão com reunião

ordinária da Diretoria, ocasião em que o tesoureiro lhes apresentará a documentação necessária para

exame.

CAPÍTULO VII

Das Eleições (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 37 – Até 20 (vinte) dias antes de findo o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,

proceder-se-á à eleição para sua renovação, observadas as seguintes regras:

I - Até 90 (noventa) dias antes da data da eleição, a Diretoria Executiva convocará Assembleia

Geral para a realização do pleito e, de logo, nomeará Comissão Eleitoral composta de 03 (três)

membros entre os associados que não sejam candidatos a qualquer cargo e que não se encontrem

nas condições previstas no art. 21, § 1º.

II - A Comissão será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Relator-Geral e 1 (um) Secretário, e

ficará responsável por todo o processo eleitoral, especialmente:

a) elaboração e divulgação do regulamento eleitoral, até 60 (sessenta) dias antes do dia da eleição;

b) deliberação sobre o registro das chapas, devendo ser finalizada esta fase de registro com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição;

c) instalação da Assembleia Geral para votação, apuração, proclamação dos resultados e lavratura

da Ata respectiva.

Art. 38 - Na Assembleia Geral convocada para os fins deste capítulo só poderão tomar parte os

associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 39 - Instalada a Assembleia, na forma estabelecida no Capítulo IV, far-se-á a votação, na qual

deverá ser garantida a pessoalidade e o sigilo do voto.

Paragrafo único: A Comissão Eleitoral, com o apoio da Diretoria Executiva, deverá envidar todos os

esforços no sentido de viabilizar a votação à distância.

CAPÍTULO VIII

Das Diretorias Setoriais

Art. 40 – O Presidente da ASMP poderá nomear, com a aprovação da Diretoria Executiva, entre os

associados no gozo de seus direitos estatutários, diretores setoriais delimitando-lhes os campos de

atuação, e comunicando o fato aos demais associados. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

§1º: As Diretorias Setoriais são as seguintes:

a - Diretoria de Defesa de Prerrogativas;

b - Diretoria Social;

c - Diretoria Jurídica;

d - Diretoria Administrativa;

e - Diretoria de Relações Institucionais;

f - Diretoria Cultural; e

g - Diretoria de Esportes. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

§2º. As funções inerentes às Diretorias de Defesa de Prerrogativas e Social serão exercidas

privativamente por membros da Diretoria Executiva, de forma cumulativa às suas funções

originárias, observado o procedimento do §1º, do art. 28. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

CAPÍTULO IX

Do patrimônio da Associação

Art. 41 - O patrimônio da Associação Sergipana do Ministério Público compor-se-á de subvenções,

contribuições, doações e de todos os bens e valores que possua ou venha a possuir os quais somente

poderão ser alienados mediante autorização da Assembleia Geral.

§ 1º – A ASMP responde perante terceiros apenas com seu patrimônio, sem comprometer, de

qualquer forma, o dos integrantes do seu quadro associativo, colaboradores, e sócios honorários,

bem como o daqueles que nela ocuparem cargos eletivos ou de nomeação, ressalvado o disposto no

§ 2º deste artigo;

§ 2º - O membro da Diretoria que, no exercício de suas atividades, agir em desacordo com o

Estatuto e causar prejuízos a terceiros, será responsabilizado civilmente.

Art. 42 - No caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá em favor do Ministério

Público Sergipano, salvo resolução em contrário da Assembleia Geral.

CAPÍTULO X

Dos prêmios e publicações

Art. 43 - A Associação poderá, anualmente:

I- Promover concurso de trabalhos jurídicos, bem como outros de caráter literário, regulamentandoos,

e conferindo prêmio denominado PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ;

II- Conceder, a juízo da maioria dos membros da diretoria, diretamente ou mediante proposta de 1/5

dos sócios, a Comenda VALDIR DE FREITAS DANTAS, com o fim de distinguir personalidades

ou instituições que, por seus méritos e por suas ações, tenham se destacado no Estado ou

nacionalmente, contribuindo para o aperfeiçoamento e engrandecimento do Ministério Público e/ou

para a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, observado o limite de 5 (cinco)

homenageados por ano. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 44 - A Associação fará editar mensalmente informativo da Associação Sergipana do Ministério

Público, contendo matéria institucional e jurídica. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

CAPITULO XI

Das Disposições Finais

Art. 45 - A Diretoria e o Conselho Fiscal serão empossados em sessão solene, marcada a data pelo

Presidente da ASMP.

Art. 46 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Diretoria até 8 (oito) meses antes do término do

mandato, será convocada a Assembleia Geral para eleição do sucessor.

Parágrafo único - Se a vaga se verificar após esse prazo o preenchimento do cargo será feito pela

diretoria executiva, sendo o mandato, em qualquer hipótese, no prazo do mandato do sucedido.

Art. 47 - Os presentes estatutos só poderão ser reformados por Assembleia Geral Extraordinária

requerida nos termos do art. 22, última hipótese, ressalvado o disposto no art. 48.

Parágrafo único - É nula qualquer deliberação tomada em Assembleia Geral, pela Diretoria, ou

qualquer de seus sócios, contrária ao disposto no presente estatuto.

Art. 48 - A dissolução da Associação só poderá ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária

para esse fim convocada presentes no mínimo, dois terços dos sócios.

Art. 49 – A desfiliação do sócio eleito para quaisquer dos cargos e órgãos da ASMP acarretará na

perda automática do mandato.

Art. 50 - A eleição para renovação da Diretoria deverá ser realizada em ano não coincidente com a

eleição da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos em 26 de junho de 2015 será até

o dia 25 de junho de 2017. (redação dada pela AGE de 20.02.2017)

Art. 51 - Aprovados estes estatutos, e promovido o registro em Cartório, a atual diretoria fará sua

publicação em edição própria e remeterá cópia a todos os membros do Ministério Público, à

CONAMP, e entidades da Sociedade Civil.

Art. 52 – Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 53 – Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Aracaju, 17 de agosto de 2009.


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