ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou, a pedido de parlamentares, até o dia 30 de maio o prazo para apresentação de emendas à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas podem receber emendas durante as 10 primeiras sessões do Plenário após a instalação da comissão especial, mas o prazo pode ser ampliado se houver acordo entre os deputados.

A CONAMP, em parceria com entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), participou da elaboração de uma série de sugestões de emendas à PEC 06/19 com o objetivo de resguardar direitos e garantias de servidores públicos e minimizar os efeitos negativos da reforma.

Agora, os dirigentes associativos estão mobilizados e concentrando esforços na coleta de, no mínimo, 171 assinaturas de parlamentares para cada proposta de emenda. As assinaturas validam os textos e possibilitam a discussão de mérito na comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados. Diversos deputados foram contatados, tanto em Brasília quanto nos estados.

Os temas das emendas são: regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; forma de cálculo das pensões; acumulação de aposentadorias e pensões; aposentadoria por incapacidade; alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias , progressivas e/ou escalonadas); preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; e reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.

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