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Em 08/10/2018
NOTÍCIAS CONAMPCONAMP é favorável à PEC que garante isonomia à aposentadoria por invalidez de servidores públicos |
O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, enviou nesta quarta-feira (03) ofício ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Lopes de Oliveira (MDB/CE), solicitando que, após o fim da intervenção no Rio de Janeiro, seja incluída na pauta de votação do plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014.
Ao propor que em todas as situações os servidores públicos tenham direto à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a PEC 56/14 busca ampliar o benefício a todos os que estão ou venham a ser acometidos por doenças incapacitantes, extinguindo a figura da aposentadoria proporcional por invalidez. No texto atual da Carta Magna, o rol de enfermidades para concessão de aposentadoria integral é taxativo. A medida já foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados.
No dia 9 de outubro, às 9h, será realizada audiência pública para discutir a PEC. Paulo Penteado, assessor da CONAMP e 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), irá representar a CONAMP na ocasião.
