CONAMP se posiciona contra a PEC 241Nota Técnica da Associação Nacional do Ministério Público foi minutada pela ASMP |
A CONAMP publicou na última segunda-feira, 24, um estudo técnico sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal. A análise da CONAMP conclui que a medida é inconstitucional e contrária “aos interesses e justos anseios da sociedade brasileira”. Nesse sentido, a CONAMP posiciona-se de forma contrária à PEC 241/2016.