Entrevista com o Promotor de Justiça Dr. Peterson Almeida Barbosa

Conversamos com o Promotor de Justiça e membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da ASMP, Peterson Almeida Barbosa, que há 19 anos faz parte do Ministério Publico de Sergipe. Ele falou sobre as lutas associativas, que buscam garantir o respeito e cumprimento dos direitos e prerrogativas dos integrantes do Ministério Público Brasileiro.

01-Este ano o senhor completou 19 anos como Promotor de Justiça do Ministério Público de Sergipe. Qual o balanço que faz desses anos de atuação? Quais os principais desafios em ser membro do MP?

O balanço é extremamente positivo. O Ministério Público, mormente o de Sergipe, alargou o espectro de abrangência que a Constituição de 1988 lhe conferiu. Aceitou os desafios que aquela lhe impôs, respondendo à altura e conferindo à sociedade, via de consequência, todos aqueles direitos. Nos fizemos imprescindíveis, esta é a nossa maior satisfação.

02-Como Promotor de Justiça, qual a importância da sua função para a sociedade?

De certa forma já respondi. Tive o privilégio de acompanhar de casa a evolução do papel do Ministério Público ao longo de meus 43 anos de existência, eis que, quando nasci, minha mãe já era Promotora de Justiça. Testemunhei as dificuldades que ela enfrentou, sem estrutura alguma, sendo praticamente uma “auxiliar de luxo” dos juízes de então, me levando pelos sertões em seus “fusquinhas” por estradas de barro, de sorte que, quando vejo em meu confortável gabinete vários computadores, analistas, técnicos, bem como adentro em nossa bonita sede, até me emociono com tamanha evolução.

03-Durante esses 19 anos de MP, o senhor participou ativamente da defesa da Instituição. Foi membro da Diretoria da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP) e hoje faz parte da Comissão de Acompanhamento Legislativo da atual gestão. Qual a importância da ASMP na representação dos membros ativos e inativos do Ministério Público de Sergipe?

Sempre me identifiquei com as lutas associativas, e, de fato, estive presente em todas as gestões ao longo das últimas duas décadas. Nenhuma das inúmeras conquistas da classe prescindiu da ativa participação da ASMP. Desde o tempo de baluartes como Dr. Iroito Leó e tantos outros, até nosso atual Presidente, tivemos o privilégio de ter à frente da associação bravos e competentes colegas.

04-Como membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo o senhor tem participado de diversas ações em Sergipe e em Brasília. Qual o cenário atual? Quais os riscos para o MP e para o Judiciário Brasileiro?

Enormes. Após a deflagração da operação “Lava Jato” e seu espantoso crescimento, os poderosos incomodados deram início a retaliações de toda ordem, desde a confecção de leis “de encomenda” para tolher nossos direitos e garantias, visando facilitar suas nefastas e criminosas ações, até cortes em nossos orçamentos.

Situação idêntica à ocorrida na Itália, que gerou o enfraquecimento da operação “Mãos Limpas”, fonte de inspiração daquela. Ninguém duvida de que, sem a “Lava Jato”, não ocorreria o impeachment, quer algo mais sintomático? Corremos sérios riscos de enfraquecimento, daí por que a luta associativa ganha relevo.

05-O Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, foi aprovado com alterações no texto original. As mudanças foram positivas? Qual a participação das Associações nessas mudanças? As mobilizações foram importantes para que o texto fosse alterado?

Na semana de sua aprovação, a presença de mais de 500 colegas em Brasília foi fundamental para que pontos polêmicos fossem retirados do projeto, a exemplo do que proibia a concessão de reajustes aos servidores. Também foram retirados tópicos que engessariam e levariam ao colapso nossas instituições, a exemplo do que previa a inclusão de terceirizados nos gastos com pessoal, além de incluir nestes as verbas indenizatórias às quais fazemos jus. Nosso limite de gastos atingiria índices insuportáveis, e dificilmente nos adequaríamos ainda que fazendo profundos cortes. Na Bahia, por exemplo, previa-se a exoneração de 42 Promotores Substitutos. Entretanto, sentimos em Brasília que o Governo recuou, mas voltará com mais força com projetos de objetivos similares, a exemplo do que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A luta deve continuar e não pode arrefecer.

06-A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, causa preocupação ao Ministério Público? Quais os prejuízos para a sociedade, caso a PEC seja aprovada?

Essa PEC está em espera de parecer do Relator para instalação da Comissão Temporária, e prevê um congelamento por 20 anos nas despesas com direitos sociais, políticas públicas, seguridade social, além de proibir que sejam concedidos reajustes salariais, à exceção daqueles decorrentes de sentença judicial ou advindos de determinações legais anteriores à sua publicação, bem como impede a realização de concursos públicos por aquele período. Desconsidera-se o crescimento vegetativo da pulação e, por conseguinte, de seus gastos. Não se consideram as perdas inflacionárias, a perda do poder de compra dos salários. É dizer, os gastos com saúde, e nossos salários, serão em 2036 os mesmos que em 2016. É uma proposta muito controversa, que exige quórum qualificado(o que é um ponto a nosso favor) e que, mais uma vez e sempre, carecerá da luta associativa.

07-O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, prevê situações em que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público podem ser punidos por atos no exercício da função. Para o senhor essa é uma tentativa de intimidação de Juízes, Desembargadores, Promotores e Procuradores de Justiça? Como estão as mobilizações para tentar barrar sua aprovação?

Outra tentativa de enfraquecimento à atuação do MP. Esse projeto estava esquecido, vindo a ser “desenterrado” justamente agora em que o “ressuscitador” é réu na “ Lava Jato”; me refiro ao Exmo. Presidente do Senado. A lei de 1965 precisa de fato ser atualizada, mas não é mera coincidência que queiram fazê-lo justamente agora. Esse PLS tolhe a delação premiada em seu art. 3º, que está sendo a grande responsável pelas descobertas da operação e a partir da qual muito do que foi subtraído está sendo repatriado. Cria amarras às interceptações telefônicas (art. 22); prevê punição de 1 a 5 anos de reclusão para colegas que ingressarem com ações na Justiça sem “justa causa”, o que é de um subjetivismo sem precedentes (art. 30), além de punição pelo excesso de prazo nas investigações (art.31), como se fosse possível saber onde uma investigação vai dar e quanto tempo será necessário à sua conclusão.

08-Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2016, que tratam da recomposição parcial dos subsídios da Magistratura e do Ministério Público estão sendo adiados? O senhor acredita que existe algum tipo de boicote à recomposição parcial dos vencimentos da Magistratura e do Ministério Público, quando as recomposições de outras carreiras são aprovadas, inclusive com impacto maior?

Aguardamos ansiosos por sua aprovação no último dia 11-8, porém, lamentavelmente, isso não ocorreu. O projeto está na CEA (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado para emissão de parecer. Referido parecer poderá ser lido em plenário desde que haja um acordo de líderes, indo direto para sanção sem precisar passar pela Câmara dos Deputados. Várias categorias já foram contempladas, restando nós, a Magistratura e o Fisco, justamente os protagonistas das investigações. Esperamos que o Presidente do STF, agora presidindo a instrução do processo de impedimento da senhora Presidente, possa agilizar o processo, antes de sua iminente saída da Presidência da Corte Suprema. Referido projeto visa tão-somente a recomposição (parcial) das perdas inflacionárias.