ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

Na última quarta-feira (19) aconteceu em Brasília a XV Reunião Ordinária da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).O Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público-ASMP, Nilzir Soares participou da reunião. O Ministério Público Brasileiro debateu medidas que podem ser tomadas de forma mais assertiva contra a corrupção no Brasil. Um dos pontos da pauta foi a criação de medidas legislativas anticorrupção.

Na última reunião ordinária da Conamp, novas propostas foram lançadas e analisadas. Em relação à Lei de Licitações, são três modificações cruciais. Em primeiro lugar, a previsão de tipos formais na Lei 8.666/93, que permitiriam punir casos de fraudes em situações onde nem sempre é provado o prejuízo por dificuldades de obtenção de provas. A segunda medida seria estabelecer crimes punidos com pena de reclusão, permitindo o uso de interceptação de comunicação telefônica, uma vez que os tipos punidos com detenção impedem a utilização de algumas ferramentas investigativas. Por fim, a revogação do art. 518, do Código de Processo Penal, com a exclusão da defesa preliminar de servidor público, concebida em momento que não havia a defesa escrita como atualmente se observa.

Durante a reunião deste mês, também foram abordados temas como a PEC89/2015, que trata sobre a persecução penal e é chamada de “Permuta Nacional” dentro do Ministério Público. Por fim, a Conamp realizou o debate sobre campanha institucional de valorização do Ministério Público.

Com informações da CONAMP

Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público participa da XV Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP

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