NOTÍCIAS CONAMP: Parlamentares se reúnem com CONAMP para tratar de assuntos de interesse do MP

Ontem (10), a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti; o subprocurador-geral de Justiça para assuntos institucionais do MP do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; se reuniram com a senadora Ana Amélia (PP-RS).

Entre os assuntos da reunião, debateu-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura. A PEC 63 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no dia 21 de maio. A matéria recebeu apenas quatro votos contrários e segue para votação no plenário do Senado.

A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado - e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.

Deputado Vieira da Cunha

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) também recebeu a presidente da CONAMP e o subprocurador-geral de Justiça do MP/RS. Durante o encontro, foi debatido o Projeto de Lei (PL) nº 4484 de 2012. A matéria disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

O PL atualmente aguarda parecer do relator, deputado Vieira, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).