Requerimento da ASMP é aprovado por unanimidade em plenária da Conamp

O presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), João Rodrigues Neto, participou da III Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (biênio 2022/2024), realizada nesta quarta-feira (25), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), cujas as pautas abordaram os seguintes pontos:

*Carta aos candidatos à Presidência da República; *Recomposição do Subsídio;

*PEC 63/2013 (VTM);

*Extrateto;

*CNMP – Proposição Acervo; CNMP – *Resolução 244/2022; PEC da Permuta;

*Estatuto da Vítima;

*CPP;

*Calendário/Eventos: Torneio Nacional e *Reuniões SEBRAE

*CNMP – Conselheiro Angelo

*Assuntos Gerais.

Na oportunidade, o presidente da ASMP apresentou requerimento para ser apreciado e deliberado pelo Conselho Deliberativo da Conamp, consistente na habilitação da entidade nacional como Amicus Curiae, na Reclamação Constitucional 50781/2021 que a ASMP deflagrou e encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A Reclamação refere-se à cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de auxílio moradia pela Receita Federal no ano de 2013/2014, nas declarações de alguns membros e associados, ensejando inclusive o lançamento de autos de infração.

“Com a aprovação unânime do pleito apresentado pela plenária da Conamp, esta Entidade Nacional estará na maior brevidade possível se habilitando na respectiva reclamação como terceiro interessado, já que a matéria de cunho institucional de associativo, visando com isso alcançar uma solução definitiva sobre essa questão que já perdura na justiça há quase 10 anos, mormente quando a própria Suprema Corte já reconheceu por seu colegiado tratar-se de verba indenizatória sobre a qual não incide Imposto de renda", afirma o presidente da ASMP.

PEC 063/ 2013 (VTM)

Durante sua passagem por Brasília, o dirigente da associação acompanhado de alguns membros da Conamp, visitou os senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Eliene Nogueira (PP/PI) para tratar mais uma vez da PEC 063/ 2013 (VTM). De acordo com João Rodrigues, a pauta refere-se a valorização do tempo de serviço da magistratura e do Ministério Público (MP), que se encontra na eminência de ser colocada em votação no Senado Federal.

“O nosso pedido aos senadores, evidentemente, é de apoio à PEC, expondo as  argumentações fáticas e jurídicas da sua viabilidade, além da necessidade de se buscar mecanismo que permita devolver a atratividade dessas carreiras jurídicas, mormente pela posição peculiar institucional que ocupam no cenário constitucional", finaliza o presidente.