ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

Foi realizado na manhã desta sexta-feira, dia 15, na sede do Ministério Público de Sergipe, um ato público contra a tramitação e aprovação da PEC 05/2021, mais conhecida como PEC da Impunidade.

Com previsão de ser votada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 05/2021 - tem gerado críticas entre Procuradores, Promotores de Justiça e sociedade civil.

A Proposta afeta negativamente a atuação do Ministério Público, visto que a Instituição, caso fosse aprovada a mencionada alteração constitucional, perderia a sua autonomia e a sua independência na defesa da sociedade brasileira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para garantir que o seu trabalho seja eficiente, é necessária a independência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o Ministério Público.

O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”.

Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito, nesses termos, a forte influência política.

A PEC define, ainda, que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final, ou seja, cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

Participaram do ato representantes da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Procuradores da República(ANPR) e do Ministério Público de Sergipe.

Durante o ato, tomaram a palavra o Procurador-Geral de Justiça do MPSE, Manoel Cabral Machado Neto, o Corregedor-Geral do MPSE, Eduardo Barreto d’Avila Fontes, o Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público, João Rodrigues Neto, a Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal, Eunice Dantas, o Representante da ANPR, Heitor Soares, o Procurador do Trabalho em Sergipe, Márcio Amazonas, a Vice-presidente da ANPT, Lydiane Machado e Silva, e o Deputado Federal Fábio Henrique(PDT).

A ASMP se posiciona contra a PEC/05 em sua integralidade, em razão dos riscos e dos efeitos deletérios para a atuação funcional dos membros do Ministério Público na defesa dos mais caros e valiosos interesses sociais.

Qual a real necessidade de se buscar um mudança tão açodada e radical na estrutura orgânica da CNMP? Existem motivos de interesse público ou social para isso? Se é para aperfeiçoar ou aprimorar o CNMP, porque também não propor tais alterações em relação ao CNJ, já que ambos nascerem constitucionalmente juntos e com a mesma finalidade Institucional?

São questionamentos que, por si sós, já nos levam à convicção de que o intuito dessa malfadada alteração é apenas um: enfraquecer o Ministério Público Brasileiro, como retaliação pelo trabalho que, ao longo de todos esses anos pós-Constituição de 1988, a Instituição vem empreedendo na tutela dos direitos e valores mais caros da sociedade, combatendo a corrupção, a Criminalidade Organizada, os crimes de colarinho branco, a malversacão e desvios do dinheiro público. Atuando, nessa luta pela Justiça, em face de quem quer que seja e contrariando interesses de muitos “poderosos”.

Se há eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades por alguns de seus integrantes, como pode haver em qualquer Instituição ou Órgão de Poder, já existem mecanismos nas próprias Legislações aplicáveis ao MP, incluindo normatizaçoes do CNMP, para essas apurações e efetivas responsabilizações, tanto na seara criminal, quanto na cível e administrativa, conforme indicam as estatistícas do próprio CNMP.

O Ministério Público nunca foi contra qualquer tipo de controle ou de fiscalização em torno das atividades fins de seus membros, como sempre existiu e existe através, não apenas de seus Órgãos Correicionais, mas também do cidadão e do próprio Poder Judiciário.

O momento é de somar esforços e de mobilizar a sociedade civil organizada para, juntos, continuarmos lutando contra a rejeição integral da PEC/05, mormente no formato que vem sendo apresentada, por retratar um verdadeiro desserviço ao interesse público e ao Estado Democrático de Direito.

Essa é a PEC da Vingança, por isso é importante que continuemos somando esforços e conscientizando toda sociedade sobre as consequências maléficas que essa alteração constitucional, se aprovada for, trará para a sociedade brasileira”, afirmou João Rodrigues Neto, Presidente da ASMP.

ASMP participa de ato público contra PEC 05/2021

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