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Em 02/08/2021
A Associação Sergipana do Ministério Público apoia a defesa da aprendizagem profissionalConfira |
A Associação Sergipana do Ministério Público apoia a defesa da aprendizagem profissional e do trabalho decente para jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social e pela rejeição da proposta de criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip): Relatório de autoria do Deputado Federal Christino Áureo, apresentado na Medida Provisória nº1045, de 27 de abril de 2021.
Diversas entidades se manifestaram contra o retrocesso que significa a Medida Provisória e alertam para os prejuízos que causaria aos jovens.
O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA), promoveu reunião virtual para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.045, que instituirá o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Participaram da reunião a Promotora de Justiça e Diretora CAOpIA, Talita Cunegundes Fernandes da Silva, o Procurador do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE), Raymundo Lima Ribeiro Júnior, a Juíza Coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (CIJ/TJSE), Iracy Mangueira, e o Diretor Operacional da Fundação Renascer, Antônio Carlos Viana. A convite do CAOpIA, o Senador da República Alessandro Vieira também participou do encontro.
Na reunião foram discutidos os problemas que decorrerão da MP nº 1.045, caso seja aprovada pelo Congresso Federal. “O cenário hoje é de diminuição de oportunidades para inserção de jovens no mercado de trabalho, principalmente nesse contexto pandêmico. A aprovação da Medida pode expor esses jovens a riscos sociais ainda maiores, então é necessário somar esforços no sentido de evitar a violação de direitos dos adolescentes aprendizes, realidade que se desenha com a possível aprovação da MP”, destacou a Promotora de Justiça e Diretora do CAOpIA, Talita Cunegundes.
Os representantes do MPT/SE, da Fundação Renascer e da Coordenadoria da Infância e Adolescência do TJSE compartilharam das mesmas preocupações do MPSE.
As instituições trabalham em parceria no Programa de Aprendizagem Profissional, que envolve jovens em situação de vulnerabilidade social ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
“A Medida Provisória agrava a aplicação e avanço da aprendizagem social de jovens de uma forma geral, inclusive nas medidas socioeducativas em meio aberto. O trabalho realizado atualmente entre os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é excelente. Convido a todos a visitarem a unidade de atendimento socioeducativo, Casem”, ressaltou a Juíza Iracy Mangueira.
O Procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro também fez considerações sobre a Medida. “Ponderando dispositivos da MP nº 1.045, pontuo alguns riscos sociais que estes podem trazer, a exemplo do afastamento a qualquer tempo do vínculo de emprego, da não aplicabilidade das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da não obrigatoriedade do pagamento de salário, deixando os inseridos na Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) em uma situação de risco, precarizando a relação de trabalho que possa vir a surgir e prejudicando a adesão à aprendizagem social de jovens e adolescentes por parte das empresas”, enfatizou.
O Senador Alessandro Vieira disse que fará tratativas junto ao Senado Federal para que a tramitação da Medida não seja feita de forma precipitada ao ponto de comprometer a proteção ao trabalho juvenil. Ele ainda destacou que promoverá reflexões sobre os temas discutidos para que nenhum direito de proteção a adolescentes no processo de aprendizagem social seja violado.
Ao final da reunião, ficou estabelecido que será encaminhado oficialmente ao Senador todos os materiais e documentos relativos ao Programa de Aprendizagem, desenvolvido pelo MPSE, MPT/SE, CIJ/TJSE e empresas parceiras.
Fonte: MP/SE
